CRMV-RS

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXAS PJ

(Resolução CFMV nº 1.667/2025)

Para a análise do pedido de isenção, é OBRIGATÓRIO que o estabelecimento atenda aos critérios abaixo:

1. POSSUIR NATUREZA JURÍDICA EQUIPARADA A PESSOA FÍSICA;
   Cód. no CNAE do CNPJ: 213-5: Empresa Individual
   230-5: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
   231-3: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)
   206-2: Sociedade Empresária Limitada (Ltda) com único sócio

2. SER CONSTITUÍDO POR UM ÚNICO PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE INSCRITO NO CRMV-RS;

3. O ESTABELECIMENTO DEVE SER REGISTRADO NO CRMV-RS;

OBS:
- Envio obrigatório com assinatura digital. ☞ Saiba como fazer sua assinatura
- Após Gerar o Documento e assinar digitalmente, é necessário enviar para o email marcia@crmvrs.gov.br

CNPJ

Nº do Registro PJ

Razão Social

Nome Fantasia

CEP

Endereço do Estabelecimento (Rua, n.º, Caixa Postal)

Bairro

Município

Celular

E-mail

Nome do Med Veterinário Proprietário da Empresa

Nº de Inscrição do Profissional

CPF

Declaro estar ciente de que:
- A isenção será concedida apenas a partir da próxima anuidade, se deferido o pedido;
- Débitos anteriores não são abrangidos;
- Informações falsas implicam responsabilização administrativa, civil e penal.

Declaro, por fim, que estou ciente do dever de comunicar ao CRMV-RS se houver qualquer alteração no quadro societário ou na natureza Jurídica deste estabelecimento.

Local e Data

Assinatura do Proprietário OU Representante Legal Com Procuração

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Assinado digitalmente pelo Gov.br