LEIS RELACIONADAS


☞ Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

☞ Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968
Dispõe sôbre o exercício da profissão de médicoveterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

☞ Lei nº 5.550, de 04 de Dezembro de 1968
Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.

☞ Lei nº 6.198, de 26 de Dezembro de 1974
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

☞ Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

☞ Lei nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

☞ Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

☞ Lei nº 9.712, de 20 de Novembro de 1998
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

☞ Lei nº 10.519, de 17 de Julho de 2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

☞ Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

☞ Lei nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 4 o da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

☞ Lei nº 12.702, de 07 de Agosto de 2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência...