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Portal da Transparência

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Bem-vindo ao Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS). Esse sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta da solicitação realizada à autarquia. A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527 – www.planalto.gov.br, sancionada pela Presidência da República, em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. A LAI é aplicável aos três Poderes da União - Estados, Distrito Federal e Municípios. O CRMV-RS entende que a adoção de mecanismos de transparência permite maior controle social dos gastos públicos, sendo a consolidação do processo democrático no Brasil. A medida contribui, fundamentalmente, para o sucesso das ações de combate e prevenção à corrupção. Disponibilizamos neste espaço o acesso da sociedade às informações públicas do CRMV-RS, permitindo que médicos veterinários, zootecnistas, empresários e sociedade em geral, acompanhem todos os aspectos de nossa gestão pública. Para saber mais sobre a Lei e seus direitos, acesse www.acessoainformacao.gov.br.




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