Dois relatos diferentes de casos de exercício ilegal da profissão de médico veterinário foram encaminhados pelo Conselho ao Ministério Público (MP) nesta quarta-feira (8). Trata-se de prática indevida, por pessoa não habilitada, de procedimentos clínicos nas cidades de Canoas e Dom Pedrito. Deste modo, os documentos foram enviados às Promotorias de Justiça Especializada de cada município. No caso de Dom Pedrito, a fiscalização do CRMV-RS entrou em contato com o denunciado e lavrou Termo de Constatação, orientando-o a respeito das irregularidades.

O CRMV-RS solicitou aos órgãos responsáveis que tomem as devidas providências, uma vez que, conforme a Lei nº 5.517/68 e o Decreto nº 64.704/69, a prática da clínica em todas as suas modalidades e assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma são atribuições privativas do médico veterinário. Tais ações expõe a riscos a sanidade e o bem-estar animal, a saúde humana e o meio ambiente.

O Conselho reforça que serviços veterinários prestados por pessoas sem habilitação em Medicina Veterinária jamais poderão ser considerados comuns e que encaminhará qualquer denúncia apresentada aos órgãos competentes para as medidas cabíveis. A denúncia pode ser feita no link https://www.crmvrs.gov.br/denuncia.php.