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Nota de esclarecimento
22/05/2019

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) vem a público explicar sobre a importância de realizar trabalhos em conjunto com outros órgãos públicos. O esclarecimento se faz necessário em virtude de episódio recente, envolvendo o deputado estadual Rodrigo Maroni, com o qual o Conselho integra o Grupo de Trabalho que irá desenvolver o projeto de lei sobre direito dos animais. É fundamental a presença do CRMV-RS neste grupo de forma a garantir que a legislação seja cumprida, uma vez que a matéria, se aprovada, será destinada aos criadores regularizados do Estado, visando a proteger os direitos e bem-estar de animais, incluindo os de raça e sem raça definida.

A prova de que o Conselho segue todos os preceitos legais e está restrito ao objeto-fim da colaboração – neste caso, o projeto de lei -, está no fato de o CRMV-RS ter orientado o parlamentar a declinar de convite recebido para ministrar curso sobre Emergências Veterinárias e Primeiros Socorros na modalidade de Ensino a Distância (EaD). A empresa responsável foi autuada pela equipe de Fiscalização do CRMV-RS por descumprir a legislação e não ter um responsável técnico pelo curso de Emergências Veterinárias e Primeiros Socorros.

De acordo com a Lei 5.517/68, qualquer tipo de qualificação – sejam palestras, cursos de especialização, congressos ou outra modalidade de ensino, assim como em aulas de graduação e pós-graduação – na área de Medicina Veterinária só podem ser realizados por médicos veterinários.

O CRMV-RS tomará todas as medidas cabíveis sempre que necessitar barrar qualquer ato que contrarie as normas que regem as profissões. No entanto, é preciso lembrar que a atuação do Conselho também precisa seguir essas regras, e o seu poder de fiscalização é restrito à atuação de médicos veterinários e zootecnistas. Profissionais de outras áreas que pratiquem o exercício ilegal da profissão ou qualquer outro ato contrário à legislação estão sob jurisdição do Ministério Público, o qual será acionado por este Conselho sempre que necessário.

Sempre que for de interesse de médicos veterinários e zootecnistas, profissionais a quem representa, o CRMV-RS estará em contato com entidades, Organizações Não Governamentais e representantes legislativos (Câmaras de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara Federal e Senado).

Todas as cooperações ou convênios firmados ou que vierem a ser realizados têm o único objetivo de promover temas relevantes a essas categorias e em defesa do bem-estar animal, que é uma das prerrogativas desses profissionais. As ações do CRMV-RS são pautadas pela legislação que rege as profissões de médico veterinário e zootecnista, sem qualquer vínculo político, partidário ou ideológico.

A atuação do CRMV-RS em campanhas ou projetos feitos em colaboração não dá direito a qualquer instituição (privada ou pública) ou pessoas a se utilizarem do nome do Conselho como aval para ações que não sejam o foco da cooperação firmada. Todos os atos que desrespeitem a legislação vigente não têm o apoio ou a conivência do CRMV-RS.

 





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