O CRMV-RS recebeu ontem a denúncia quanto à possibilidade de o deputado estadual Rodrigo Maroni (PODE) ministrar um curso na modalidade de Ensino a Distância (EaD)  na área de Medicina Veterinária.

O Conselho entrou em contato com o deputado e também enviou ofício (leia abaixo o documento) alertando sobre a irregularidade em caso de aceite do convite.

Para enviar o documento, o Conselho buscou todos os fundamentos legais para redação do texto que foi encaminhado ao gabinete do parlamentar. Só depois disso vem a público prestar os devidos esclarecimentos por acreditar que, sem as medidas devidas, nenhum posicionamento teria eficácia.

Porto Alegre, 21 de maio de 2019.

Ofício CRMV-RS Nº 1244

Caro deputado Rodrigo Maroni:

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) tomou conhecimento, por meio de diversas denúncias, de sua intenção de ministrar curso na modalidade Ensino a Distância (EaD) de Emergências Veterinárias e Primeiros Socorros, na CoachMix Online.

A Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, determina no Capítulo II, quanto ao exercício profissional, em seu artigo 5º:

Art. 5º
É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
j. a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
l. a direção e a fiscalização do ensino da medicina veterinária, bem como do ensino agrícola médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
m. a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da medicina veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.

Portanto, em seu papel orientador no momento em que identifica uma irregularidade, o CRMV-RS adverte que esse tipo de curso só pode ser ministrado por profissionais da Medicina Veterinária e solicita que o senhor decline imediatamente do convite. Esse alerta, que fazemos ao senhor, é a rotina de trabalho deste Conselho: primeiro orientar e solicitar que as providências apontadas sejam seguidas, para só depois tomar qualquer outro tipo de medida.

É importante lembrar também que os cursos EaD têm sido combatidos por este Conselho e por outros conselhos na área da Saúde. O senhor mesmo manifestou-se contrário à modalidade ao assinar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Fábio Ostermann, quanto ao que ele denomina de “Indústria do Ensino a Distância”.

Sua coerência em apoiar esse texto nos leva a crer que não seria condizente com sua postura aceitar tal convite, mesmo que o senhor desconhecesse a legislação que trata do exercício da profissão de médico veterinário.

Além disso, é nosso dever alertá-lo de que a referida empresa, em seu site, deixa sob sua responsabilidade os seguintes termos:

Termos e Condições do Treinador (Coach)
4. Obrigações
4. Tem as qualificações, credenciais e experiência exigidas, como formação, treinamento, conhecimento e habilidades, para ensinar e oferecer os serviços que você oferece em seu curso e por meio dos Serviços;
5. Não publicará nem fornecerá qualquer conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso;

Termos de Serviço
A missão da CoachMix é melhorar vidas por meio do aprendizado. Qualquer pessoa ou qualquer escola, em qualquer lugar, pode criar e compartilhar cursos educacionais (treinadores) e inscrever-se nos cursos educacionais para aprender (alunos). Consideramos que nosso modelo de marketplace é a melhor maneira para oferecer conteúdo educacional de valor aos nossos usuários além de fomentar pequenas escolas ou coaching com desejos de desenvolver seus conhecimentos de forma profissional.

2. Inscrição em cursos e acesso vitalício
Nos termos do nosso Contrato do Treinador, ao publicarem um curso na CoachMix, os treinadores concedem à CoachMix uma licença para oferecer o curso aos alunos. Isto significa que a CoachMix tem o direito de sublicenciar o curso para os alunos que se inscreverem no curso.

4. Regras sobre conteúdo e comportamento
O usuário só poderá usar a CoachMix para fins lícitos. O usuário é responsável por todo o conteúdo que publicar em nossa plataforma.
O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.

5. Direitos da CoachMix sobre o conteúdo publicado pelo usuário
O usuário mantém a propriedade do conteúdo por ele publicado em nossa plataforma, inclusive os cursos. Temos permissão para compartilhar o conteúdo do usuário com qualquer pessoa por meio de qualquer mídia, inclusive o de promovê-lo por meio de publicidade em outros sites.
O conteúdo publicado na figura de aluno ou treinador (inclusive cursos) continua pertencendo ao usuário. Ao publicar cursos e outros conteúdos, o usuário permite que a CoachMix o reutilize e o compartilhe, mas o usuário não perderá os direitos de propriedade que porventura tenha sobre o conteúdo. Caso seja um treinador, cabe ao usuário entender os termos de licença do curso detalhados no Contrato do Treinador.

6. Utilização da CoachMix ao risco do próprio usuário
Não exercemos nenhum controle editorial sobre os cursos oferecidos na plataforma e, como tal, não garantimos, de forma alguma, a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade dos cursos. Ao se inscrever em um curso, caberá ao usuário o risco de confiar em qualquer informação fornecida pelo treinador.
Isso também se aplica a qualquer curso relacionado a saúde, bem-estar e exercícios físicos. O usuário reconhece os riscos e perigos inerentes à natureza extenuante deste tipo de curso e, ao se inscrever nesses cursos, opta por assumir esses riscos voluntariamente, inclusive o risco de doenças, lesões corporais, incapacidade ou morte. O usuário assume total responsabilidade pelas escolhas feitas antes, durante e depois de sua inscrição em um curso.
Ao interagir diretamente com um aluno ou um treinador, cabe ao usuário ter cuidado com o tipo de informações pessoais compartilhadas. Não controlamos o que os alunos e treinadores fazem com as informações obtidas de outros usuários na plataforma. Para a própria segurança, o usuário não deve compartilhar seu e-mail ou outras informações pessoais sobre si.
Não contratamos nem empregamos treinadores, nem nos responsabilizamos por nenhuma interação entre treinadores e alunos. Não nos responsabilizamos por conflitos, reclamações, perdas, lesões ou danos, de qualquer tipo, que possam advir da conduta de treinadores ou alunos.
Ao usar nossos Serviços, o usuário encontrará links para outros sites que não nos pertencem nem controlamos. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo nem por nenhum outro aspecto de sites de terceiros, inclusive pelas informações por eles coletadas sobre o usuário. Recomenda-se que o usuário leia também os termos e condições e políticas de privacidade desses sites.

8.1 Obrigatoriedade contratual
No caso de treinadores ou escolas que aceitem estes Termos e usem nossos Serviços em nome de uma empresa, organização, governo ou outra pessoa jurídica, o usuário declara e garante estar autorizado a fazê-lo.
8.2 Isenção de responsabilidade
Poderão ocorrer casos em que algum dos nossos treinadores ou escolas façam declarações enganosas nos cursos por eles ministrados.
Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos Serviços causados por eventos que fujam ao nosso controle, tais como atos de guerra, hostilidade ou sabotagem; desastres naturais; falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação; ou restrições governamentais.

8.3 Limitação de responsabilidade
Há riscos inerentes ao uso de nossos Serviços; por exemplo, ao se inscrever em um curso de saúde e bem-estar, como ioga, e sofrer uma lesão. O usuário aceita plenamente esses riscos e concorda em não ter o direito de pleitear indenizações, mesmo que sofra perdas ou danos por usar nossa plataforma e nossos Serviços.

Com base em tudo que lhe foi explanado e, principalmente, levando em consideração o disposto na Lei 5.517/68, contamos com a sua compreensão e aguardamos sua manifestação com a máxima urgência a respeito do fato, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.

Cordialmente,

Lisandra Dornelles
Presidente do CRMV-RS