CRMV-RS
ESTRUTURA TRIBUNAL DE HONRA - CRMV-RS


TRIBUNAL DE HONRA

ESTRUTURA


As Sessões Especiais de Julgamento são secretas, e nelas somente serão admitidas as presenças das partes e de seus procuradores, conforme artigo 48
Art. 48. As Sessões serão secretas e nelas somente serão admitidas as presenças das partes e de seus procuradores constituídos e com mandato nos autos
da Resolução 875/2007 CFMV. O quorum mínimo para a realização das sessões especiais de julgamento é de 06 (seis) Conselheiros, mais o Presidente. Conforme artigo 47
Art. 47. O quórum mínimo para a realização das Sessões Especiais deJulgamento é de 06 (seis) Conselheiros
da Resolução 875/2007 CFMV.


LEGISLAÇÃO


- Resolução 875/2007- Código de Processo Ético Profissional.
- Resolução 722/2002- Código de Ética do Médico Veterinário.
- Resolução 413/1982- Código de Ética do Zootecnista.
- Lei 5517/1968- Dispõe sobre o exercício da Profissão de Médico veterinário e cria os Conselhos de Med. Vet. (artigos 32 e 33
Art. 32 O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível. Parágrafo único A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei. Art. 33 As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes: a. advertência confidencial, em aviso reservado; b. censura confidencial, em aviso reservado; c. censura pública, em publicação oficial; d. suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; e. cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária. § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata de penalidade mais alta, a imposição das penas obedecerá à graduação deste artigo. § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso. § 3º A deliberação do Conselho, precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou for revel. § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos das alíneas “d” e “e”. § 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo aos interessados, a via judiciária. § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
- Das penalidades) CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
- Lei 5550/1968- Dispõe sobre o exercício da profissão de zootecnia (artigos 5º e 6º)
Art. 5º O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao Zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível. Parágrafo único. REVOGADA1 Art. 6º As penas disciplinares aplicáveis ao Zootecnista são as estabelecidas para os demais profissionais obrigados a registro no mesmo Conselho Regional.
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- Decreto 64.704/1969- Aprova o regulamento da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Med. Vet.(artigos 32 ao 34
Das Penalidades Art 32. O poder de disciplinar penalidades a médicos-veterinários pertence ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. Art 33. O poder de aplicar penalidades a médicos-veterinários, por infringência a êste Regulamento e ao Código de Ética profissional, pertence, exclusividade, aos Conselhos de Medicina Veterinária em que estiverem inscritos ao tempo do fato punível. Parágrafo único. A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punível em lei. Art 34. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária são as seguintes: a) advertência confidencial, em aviso reservado; b) censura confidencil, em aviso reservado; c) censura pública, em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Medicina Veterinária. § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais alta, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo. § 2º Em matéria disciplinar, os Conselhos deliberarão de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a êle, interessada no caso. § 3º À deliberação dos Conselhos precederá, sempre, a audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado ou fôr revel. § 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal de Medicina Veterinária, com efeito suspensivo nos casos das alíneas d e e . § 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa salvo, aos interessados, a via judiciária. § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.
- Das penalidades).


DATA, HORÁRIO E LOCAL
DAS REUNIÕES


As Sessões de julgamento são realizadas no auditório do CRMV-RS, uma vez ao mês, sempre que possível, das nove às dezessete horas. Sendo definida a data da sessão de julgamento pelo Presidente em conjunto com os Conselheiros presentes, na Sessão de Julgamento anterior.


CONTATOS


-Débora Bianca Cavichioli- Gestora da Secretaria de Éticos- telefone 51-21040569/email:debora@crmvrs.gov.br
-Luciana Campos- Coordenadora do Setor Jurídico- telefone 51-21040582


RESOLUÇÕES E ATAS


As Decisões constantes na Sessão Especial de Julgamento




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