Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS
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OUVIDORIA RESPONDE

 

Pergunta: Quais são as exigências legais para o funcionamento de feiras de pequenos animais?

O chefe do setor de fiscalização do CRMV-RS, José Pedro Soares Martins, responde:

“A legislação que trata das exigências e condições para a realização de feiras de pequenos animais é de responsabilidade das prefeituras. Em Porto Alegre, por exemplo, há legislação específica que regulamenta o tema. Os organizadores desses eventos precisam, inicialmente, encaminhar o alvará de localização e, depois, a Vigilância Sanitária, que irá verificar as condições do local. Nesses casos, o CRMV-RS fiscaliza a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a feira, assim como para os canis e gatis comerciais que participam do evento e que também devem ter RT.

 

Pergunta: Com quanto tempo de antecedência deve ser solicitada a renovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de uma empresa?

A chefe da secretaria-geral, Carla Bavaresco, responde:

O novo formulário de ART pode ser enviado com um mês de antecedência. Assim, haverá tempo suficiente para que o correio entregue o documento antes do vencimento do anterior.

 

Pergunta: A contribuição sindical é obrigatória?

A presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Rio Grande do Sul (Simvet/RS), Maria Angélica Zollin de Almeida, responde:

“Todo trabalhador brasileiro tem a obrigatoriedade de recolher para um sindicato o valor da guia de contibuição sindical estabelecida em assembleia geral ou ser descontado anualmente, no dia 30 de março, o valor referente a 1/30 do salário na empresa na qual trabalha. Profissionais liberais que possuem ponto de localização e alvará da Prefeitura e recolham ISSQN e INSS também têm a obrigatoriedade de recolher para um sindicato, no caso dos médicos veterinários, o Simvet/RS. É importante esclarecer que, no caso do Simvet/RS, ao quitar a contribuição sindical o profissional tem paga também a taxa de associação – essa, sim, facultativa.

 

Pergunta: Qual a documentação necessária para realizar o registro no Conselho? Pode ser feito com alguma declaração ou certificado expedido pela Universidade?

A chefe da Secretaria-Geral do CRMV-RS, Carla Bavaresco, responde:

“Para solicitar o registro junto ao Conselho, faz-se necessário apresentar o diploma original. Não basta ser apresentado certificado de conclusão de curso ou de apresentação de trabalho de conclusão. Além do diploma, os documentos necessários para o registro são cópias autenticadas ou originais do RG, CPF, título de eleitor, comprovante de votação na última eleição e comprovante de grupo sanguíneo e fator RH, além de duas fotos 2x2 recentes.

 

Pergunta: Cursos de auxiliar de veterinários, divulgados frequentemente nos meios de comunicação, são legais?

O chefe do setor de fiscalização do CRMV-RS, médico veterinário José Pedro Soares Martins, responde:

“O Ministério do Trabalho e Emprego criou, dentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a família 5193 – Trabalhadores de Serviços Veterinários, de Higiene e de Estética de Animais Domésticos. Dentro dessa família, estão as ocupações de enfermeiro veterinário, esteticista de animais domésticos, banhista de animais domésticos e tosador de animais domésticos. Para o esteticista, banhista e tosados é exigida formação até a 4ª série do Ensino Fundamental. Para o enfermeiro veterinário é exigido o Ensino Médio completo. Exigi-se curso de qualificação profissional em torno de 200 horas-aula para os esteticistas, tosadores e enfermeiros veterinários. Portanto, esses cursos oferecidos, desde que credenciados pelo Ministério da Educação, são legais.

 

Pergunta: “Existe alguma norma que fixa valor de consulta veterinária?

O chefe do setor de fiscalização do CRMV-RS, médico veterinário José Pedro Soares Martins, responde:

“Não existe nenhuma norma legal que fixe valores em tabelas de honorários profissionais, até porque essas são proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Há, no entanto, tabelas com sugestões de honorários, editadas pela Sovergs e pela Anclivepa/RS, para que os profissionais possam ter um parâmetro. É bom ficar atento ao que determina o Código de Ética no seu capítulo VIII, especialmente o artigo 21: “ao médico veterinário, não é permitida a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino e de utilidade pública”.

 

Pergunta: Para fazer a abertura e o funcionamento de uma loja pet, com serviços de venda, banho e tosa de animais de estimação, sem prestação de serviço médico-veterinário, são necessários a autorização e o acompanhamento técnico responsável?

A chefe da Secretaria-Geral do CRMV-RS, Carla Bavaresco, responde:

“Para ocorrer a venda de animais vivos, mesmo sem atendimento veterinário, é necessário o registro junto ao CRMV-RS e, consequentemente, o Responsável Técnico deverá ser um médico veterinário, uma vez que esse é o profissional habilitado para tal responsabilidade”.

 

 

 

 

 

 

 

 

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