- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas externas informativas ao consumidor da presença de Responsável Técnico Médico Veterinário nos estabelecimentos com registro obrigatório na Autarquia
- Dispõe sobre a normatização dos procedimentos de contracepção de cães e gatos em Programas de Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional.